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Legislação

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NBR 16280/2014

Segurança do imóvel e de seus usuários é a prioridade

Entra em vigor no próximo dia 18 de abril a NBR 16280:2014 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que trata de reformas de…

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LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL

LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I

Disposições gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

  • 1º As partes suscetíveis de utilização independente,…
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Lei do Inquilinato

LEI 8.245 DE 18/10/1991 DOU 21/10/1991
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

TITULO I Da Locação (artigos 1 a 57)

CAPITULO I Disposições Gerais (artigos 1 a 45)

SEÇÃO I Da…

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Lei do Condomínio

Lei n° 4.591 – De 16 de dezembro de 1964
(Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

Título I – Do Condomínio
Capítulo I – Do Condomínio

Art. 1° As edificações, ou conjuntos de edificações,…

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