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NBR 16280/2014

Segurança do imóvel e de seus usuários é a prioridade

Entra em vigor no próximo dia 18 de abril a NBR 16280:2014 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que trata de reformas de edificações, estabelecendo sistema de gestão e requisitos  de processos, projetos, execução e segurança de reformas de edificações.

A norma estabelece que toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu…

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LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL

LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I

Disposições gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

  • 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus…
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Lei do Inquilinato

LEI 8.245 DE 18/10/1991 DOU 21/10/1991
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

TITULO I Da Locação (artigos 1 a 57)

CAPITULO I Disposições Gerais (artigos 1 a 45)

SEÇÃO I Da Locação em Geral (artigos 1 a 13)

Art. 1 – A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

  1. a) as locações:
  2. de imóveis de propriedade da…
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Lei do Condomínio

Lei n° 4.591 – De 16 de dezembro de 1964
(Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

Título I – Do Condomínio
Capítulo I – Do Condomínio

Art. 1° As edificações, ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade…

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