NBR 16280/2014

Segurança do imóvel e de seus usuários é a prioridade

Entra em vigor no próximo dia 18 de abril…

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LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL

LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I

Disposições gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade…

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Lei do Inquilinato

LEI 8.245 DE 18/10/1991 DOU 21/10/1991
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

TITULO I…

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Lei do Condomínio

Lei n° 4.591 – De 16 de dezembro de 1964
(Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

Título…

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