Entra em vigor no próximo dia 18 de abril…
LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL
DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I
Disposições gerais
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade…
LEI 8.245 DE 18/10/1991 DOU 21/10/1991 Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
TITULO I…
Lei n° 4.591 – De 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)
Título…