Segurança do imóvel e de seus usuários é a prioridade Entra em vigor no próximo dia 18 de abril a NBR 16280:2014 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que trata de reformas de edificações, estabelecendo sistema de gestão e requisitos  de processos, projetos, execução e segurança de reformas de edificações. A norma estabelece que …

LEI 10.406 – NOVO CÓDIGO CIVIL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I Disposições gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais …

LEI 8.245 DE 18/10/1991 DOU 21/10/1991 Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes. TITULO I Da Locação (artigos 1 a 57) CAPITULO I Disposições Gerais (artigos 1 a 45) SEÇÃO I Da Locação em Geral (artigos 1 a 13) Art. 1 – A locação de imóvel urbano regula-se pelo …

Lei n° 4.591 – De 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) Título I – Do Condomínio Capítulo I – Do Condomínio Art. 1° As edificações, ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins …